Arquivada ADI de servidores do MPU contra lei que proíbe exercício da advocacia

?Conforme esses dispositivos, no âmbito do sistema sindical, apenas as confederações sindicais são entidades legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade?, afirmou o relator

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento por lei paulista

Supremo mantém monopólio postal dos Correios

O Supremo Tribunal Federal decidiu (5) manter o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Nova Lei Geral do Turismo: Os reflexos da norma ISO 21902 na cadeia produtiva do turismo

A trajetória da acessibilidade no turismo

IAB rejeita projeto de lei que amplia hipóteses para coleta de DNA de condenados

De acordo com pareceres das Comissões de Criminologia e de Direito Digital, que foram aprovados pelos membros da entidade, a proposta reproduz preconceitos sociais e viola direitos constitucionais

Igualdade de gênero: Como a lei ampara mulheres no ambiente corporativo?

Advogada destaca a relevância das leis trabalhistas para garantir a igualdade de oportunidades no ambiente profissional

Lula bate martelo em lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa

ao entendimento do STF na ADC 49. Vetos parciais e regulamentação de créditos também integram a lei

A readequação dos títulos executivos extrajudiciais à luz da Lei nº 14.620/2023

Por força da Lei n.º 14.620/2023, recentemente homologada e publicada no Diário Oficial, traz-se

Lei Geral de Proteção de Dados volta a estar em evidência

Por Marcos Roberto Hasse.

Especialista alerta sobre ChatGPT esbarrarem na Lei de Proteção de Dados

Advogado Ricardo Maranhão explica como a LGPD funciona nos programas de inteligência artificial.

Como funciona a lei em relação à exposição de imagens em câmeras de segurança?

Francisco Gomes Júnior, advogado especialista em direito digital, explica que imagem é um dado pessoal e que não é permitido o seu uso sem autorização.

Advogada explica se lei obriga mulher a fazer sexo no casamento

Por Marilia Golfieri Angella.

O estupro no âmbito virtual e a aplicação da Lei Penal

O escopo do presente é analisar a aplicação da lei penal à figura do estupro virtual.

Intolerância Religiosa: como conciliar as crenças de acordo com a lei

Intolerância Religiosa: como conciliar as crenças de acordo com a lei.

Projeto de lei visa modernizar o sistema de pesticidas no país e não envenenar os cidadãos

Por Samanta Pineda.

Aprovação de novo Projeto de Lei flexibiliza licenciamento ambiental e diminui burocracias

Busca por negócios sustentáveis é uma preocupação cada vez maior das pessoas, o que faz com que as empresas estejam mais engajadas.

Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências: vetos enfraquecem a iniciativa

Projeto de Lei permite que servidores do Judiciário e Ministério Público possam advogar

A proposta altera o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Judiciário, do MP, do CNJ ou CNMP possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Judiciário ou do MP em que atuem.